O que você paga de imposto
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A ação declaratória de isenção de imposto de renda pode, além de garantir o direito de não mais pagar o imposto de renda pessoa física (IRPF) pelo resto de sua vida, reconhecer o direito de receber os valores pagos a título de IRPF dos últimos 5 anos. Exemplo: militar reformado de soldo de R$ 10.000,00, tem retido da fonte 27,5%, o que equivale a R$33.000,00 por ano. No prazo máximo possível de restituição, esse valor chegaria a R$165.000,00! Veja algumas hipóteses:
Contribuintes que tenham moléstia profissional, ou seja, doença resultante do trabalho exercido, têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que tenha laudo médico que indique o CID-10 da doença e que ela esteja na Lista de Doenças Graves da Receita Federal.
Os contribuintes que possuem doenças graves, tais como o câncer (neoplasia), a AIDS, o Mal de Parkinson, esclerose múltipla, entre várias outras, têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que tenha laudo médico com CID-10 correspondente a uma das doenças previstas.
Contribuintes que se aposentaram por invalidez ou foram reformados por acidente em serviço têm direito à isenção, se a doença que motivou a aposentadoria ou reforma seja enquadrada na Lista de Doenças Graves da Receita Federal e que haja laudo médico indicando o respectivo CID-10.
Resumidamente: primeiro é preciso que seja consultado um advogado especialista no assunto para que ele faça uma análise do caso e identifique o enquadramento da situação real com as hipóteses admitidas legalmente. É necessário também que haja laudo de médico especialista na área que trate a doença e que seja indicado o CID-10.
Pois atualmente parte do seu salário/soldo, que deveria ser usado por você e por sua família, para melhorar sua qualidade de vida e realizar seus sonhos, está indo, indevidamente para o “bolso” do governo! Já pensou o que você faria se hoje tivesse quase 30% a mais de orcamento mensal?
O prazo varia de acordo com a localidade e minúcias do caso, mas, tendo sorte, é possível que leve apenas alguns meses.
Sem dúvidas! Os militares podem ter direito à isenção do Imposto de Renda em algumas hipóteses, como aposentadoria por invalidez, reforma por acidente em serviço ou doenças graves decorrentes do exercício da atividade castrense.
O KdG & Advogados Associados é um escritório especializado em preterição de militares, com atuação em nível nacional de forma totalmente digital para acelerar a resolução das causas e prezar pelo conforto dos seus clientes.
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Estamos prontos para esclarecer todas as suas dúvidas e defender seus interesses na justiça, referentes aos principais problemas de ações bancárias.
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Nosso atendimento é ágil e pensado para a sua facilidade.
Nossos clientes estarão cientes de todas as informações e decisões referentes ao seu caso.
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2022 © Todos os Direitos Reservados – Karina Donata Garcia & advogados associados – OAB/RS nº 72.437
Não temos ligação com o Google, Facebook ou outras redes sociais | Atuamos exclusivamente com a prestação de serviços jurídicos | Não oferecemos serviços oficiais do governo | Não compartilhamos seus dados
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