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Fale com um advogado especialista para obter a Base de Cálculo ITBI e te ajudar com a execução fiscal.
How we work
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU;
O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio;
O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.
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A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU;
O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio;
O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.
REQUISITOS:
O escritório KDG & Advogados Associados é especializado na defesa de Imposto sobre transmissão de bens imóveis, com atuação em nível nacional de forma totalmente digital para acelerar a resolução das causas e prezar pelo conforto dos seus clientes.
Com mais de 15 anos de experiência, o escritório possui profissionais 100% dedicados à agir com transparência e agilidade, disponibilizando todos os recursos possíveis para obtenção do provimento jurisdicional necessário ao nosso cliente.
Contamos, em nossos quadros, com profissionais altamente capacitados na matéria, preocupados com a constante atualização dos seus conhecimentos e implantação de inovações tecnológicas para atender seus clientes com máxima eficiência.
O escritório KDG & Advogados Associados é especializado na defesa de Imposto sobre transmissão de bens imóveis, com atuação em nível nacional de forma totalmente digital para acelerar a resolução das causas e prezar pelo conforto dos seus clientes.
Com mais de 15 anos de experiência, o escritório possui profissionais 100% dedicados à agir com transparência e agilidade, disponibilizando todos os recursos possíveis para obtenção do provimento jurisdicional necessário ao nosso cliente.
Contamos, em nossos quadros, com profissionais altamente capacitados na matéria, preocupados com a constante atualização dos seus conhecimentos e implantação de inovações tecnológicas para atender seus clientes com máxima eficiência.
Ao adotar o mecanismo de uso do valor venal previamente estipulado, a administração pública realiza o lançamento de ofício do ITBI, vinculando-o indevidamente a critérios escolhidos de maneira unilateral, os quais apenas demonstram o valor médio de mercado, desprezando as particularidades do imóvel e da transação que devem constar da declaração prestada pelo contribuinte.
Para denotar a diferença de valores, basta confrontar o valor constante da negociação que encontra-se registrado na escritura pública de compra e venda (ou documento similar/correspondente) com o valor descrito na guia de cobrança do ITBI.
O pedido de desbloqueio deve ser feito por um advogado no processo pelo qual a ordem de bloqueio foi realizada.
2022 © Todos os Direitos Reservados – Karina Donata Garcia & advogados associados – OAB/RS nº 72.437
Não temos ligação com o Google, Facebook ou outras redes sociais | Atuamos exclusivamente com a prestação de serviços jurídicos | Não oferecemos serviços oficiais do governo | Não compartilhamos seus dados
Produzido pela:
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